Vereador aprova projeto que institui o Código de Limpeza Municipal

Segundo o vereador, o projeto de lei institui o Código de Limpeza Municipal dispondo acerca do gerenciamento dos resíduos no município

Aprovado na Câmara Municipal de Campos o projeto do vereador Jorge Rangel que institui o Código de Limpeza Municipal dispondo acerca do gerenciamento dos resíduos no município. Estão sujeitos à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos e rejeitos, bem como as que desenvolvam quaisquer ações relacionadas a quaisquer das etapas voltadas ao gerenciamento de resíduos e rejeitos.

O correto e eficiente gerenciamento dos resíduos e rejeitos produzidos pelo ser humano em suas mais diversas atividades cotidianas é um dos problemas que vem assumindo um papel de absoluto destaque dentre as preocupações que afligem os diversos Municípios Brasileiros. “O que é fruto do despertar de uma consciência ambiental, a partir do que foi possível identificar com clareza todos os gravíssimos prejuízos impostos ao meio ambiente e à saúde pública, em decorrência dos vícios nos gerenciamentos destes resíduos e rejeitos”, disse Jorge Rangel

Para tanto, é fundamental a existência de regras claras referentes às diferentes espécies de resíduos, as responsabilidades operacionais dos geradores e daqueles que de alguma forma prestam serviços a estes geradores, a fiscalização e a regulação destas atividades, a responsabilidade pelo custeio destas atividades e serviços, as sanções aplicáveis, dentre outros.

“Vale destacar a preocupação no Projeto de Lei em preservar aqueles pequenos empreendedores, os quais poderão se valer do sistema público de gerenciamento de resíduos, sem qualquer ônus complementar, desde que sua geração de resíduos se mantenha dentro de certos limites de peso e volume”, finalizou o vereador.